O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Ou seja, o direito do consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
Nossa equipe atua em processos de indenização por danos morais, ações de pequenas causas nos juizados especiais; produto com defeito; falha na prestação do serviço; propaganda enganosa; atraso na entrega do produto; atraso na entrega de imóvel adquirido na planta; venda casada; cobrança indevida; cobrança excessiva e/ou abusiva; direito ao arrependimento do consumidor; inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF); protestos indevidos; cancelamento de voo, extravio (dano) de carga ou bagagem em aeroportos; reembolso de passagens aéreas; problemas com plano de saúde (negativa de exames, cirurgias, procedimentos, emergenciais e etc); problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo; corte no fornecimento de energia elétrica; corte no fornecimento de água; problemas com pacotes turísticos (Hotel Urbano, Decolar, Submarino Viagens); cartão de crédito, cheque especial, seguro de veículo; envio de cartão de crédito não autorizado; saques indevidos na conta corrente ou poupança; empréstimos indevidos na conta corrente; tarifas bancárias indevidas; reajustes e juros abusivos; cobrança de comanda por estabelecimentos comerciais; transporte público; problemas com viagens pela Uber ou 99; entre outros.